041265 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o acto expresso indeferente foi proferido antes da interposição do recurso do indeferimento tácito não se aplica o n. 1 do art. 51 da LPTA. II - Assim, porque se mantém na ordem jurídica o acto expresso, mesmo que viesse a proceder o recurso do indeferimento tácito, com a notificação desse acto expresso após propositura do recurso, ocorre inutilidade superveniente da lide para o recorrente, determinante da extinção da instância (art. 287, e), do CPC), sem custas por a notificação do acto expresso ter ocorrido depois da interposição do recurso (art. 447 do CPC).