021472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021472
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acção de indemnização, Prescrição, Conhecimento do direito, Requerimento, Notificação judicial, Reforma agraria
Recorrente: Silva , Amilcar
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015229
Nr Documento: SA119851105021472
Data de Entrada: 12/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/225be57642f86eea802568fc0037213e
Sumário
I - Apurando-se que o autor tem conhecimento do direito que invoca pelo menos em 2-7-80, tal direito ja se achava prescrito em 29-7-83 (data da propositura da acção), face ao disposto no art. 498, n. 1, do Codigo Civil (CC), aplicavel nos termos do art. 5, n. 1, do Dec-Lei 48051, de 21-11-67. II - O lesado tem conhecimento do direito que invoca quando se mostra detentor dos elementos que integram a responsabilidade civil, sendo irrelevante para o inicio da contagem do prazo prescricional que o Estado não tivesse reconhecido o direito invocado pelo autor. III - Um requerimento dirigido a Administração a pedir a indemnização não vale como notificação judicial para efeitos do disposto no art. 323, n. 1, do CC.
