017401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017401
Acórdão
Descritores: Fases, Contagem de tempo de serviço, Ensino particular, Acto opinativo, Comissão normal de serviço, Boletim oficial de macau, Publicação, Macau, Professor do ensino secundario
Recorrente: Saldanha , Ilda
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1982/02/15.
Nr Convencional: JSTA00005061
Nr Documento: SA119831020017401
Data de Entrada: 07/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3eef69623427d41802568fc00384367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017401.9C
Sumário
Não e opinativo o despacho do Governador de Macau que, depois de homologar parecer que solicitou ao gabinete do consultor juridico, resolve a questão que o determinou, de acordo com uma das conclusões desse parecer. O territorio de Macau rege-se por estatuto proprio adequado a sua situação especial, gozando de autonomia administrativa, economica e legislativa. Os diplomas legais vigentes em Portugal so produzem efeitos em Macau depois de publicados no seu Boletim Oficial. Não e aplicavel no territorio de Macau o Decreto- Lei 553/80 (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), por ai não ter sido publicado. Assim, naquele territorio, para o efeito de atribuição de fases a docentes do ensino oficial, e de atender ao disposto no n. 1 do artigo 6 da Lei 3/79/M, de 17-2, na redacção que lhe foi dada pela Lei 10/80/M, de 30-8, isto e, apenas ao tempo prestado no ensino oficial.