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025939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025939
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Pena disciplinar, Pena de expulsão, Grave lesão do interesse publico, Disciplina academica
Sumário
O interesse publico, a ter em conta, prosseguido pela aplicação da pena disciplinar escolar de exclusão da frequencia do estabelecimento de ensino por periodo não superior a um ano ( n. 4 do n. 5-2 da Portaria n. 679/77.11.08.) - e, fundamentalmente, o da protecção da ordem e disciplina dentro da escola em que os factos que deram origem a sanção ocorreram, com vista a evitar e a prevenir perturbações no desenvolvimento do trabalho escolar normal desse estabelecimento de ensino.