008849 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 118 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n. 49165, de 2 de Agosto de 1969, o tempo de serviço prestado pelos interinos conta-se para todos os efeitos. II - Assim, para efeitos de nomeação definitiva de um funcionario prestando serviço em comissão nos termos do artigo 37 e paragrafo 2 do referido Estatuto, ha que computar-lhe aquele tempo.