0031162 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falência da fábrica de calçado ... Limitada, ré, inibindo-a, e aos restantes réus, de dispor dos bens e escrituração comercial da falida, provoca a inutilidade da lide, com a consequente e parcial absolvição dos réus da instância, na parte onde se pedia que aquela sociedade e seus gerentes fossem condenados a permitir que o autor, também sócio, pudesse consultar a escrita da firma. II - A causa deverá, porém, prosseguir para apreciar e decidir os demais pedidos do autor, quais sejam os de fixação da sanção pecuniária compulsória e da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.