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004481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004481
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Contrabando, Comerciante estabelecido, Selagem, Transgressão fiscal, Bebidas alcoólicas
Sumário
O comerciante que recebeu daquele a quem havia adquirido um estabelecimento bebidas alcoólicas não seladas nem contidas nas facturas indicativas da sua aquisição a outro comerciante legalmente estabelecido comete apenas a transgressão considerada nos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro e 6 do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961.