023007 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O oficio do Ministerio da Agricultura dirigido ao Governador Civil de Evora solicitando a execução de um despacho ministerial anterior não constitui acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa. II - Alias, se se considerasse tal oficio como acto, este não poderia deixar de ser considerado ou como acto interorganico, ou como pedido de uma autoridade a outra, ou como acto de mera execução e, portanto, não inovador na ordem juridica.*