0029095 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido jurisdicionalmente julgada válida a desistência do procedimento criminal, e, relativamente à parte cível, declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide; não tendo havido decisão sobre o pedido cível (de cujo montante a queixosa foi ressarcida e, por isso, veio a desistir do procedimento criminal, o qual, assim, foi julgado jurisdicionalmente extinto), não se perfila, consequentemente, como parte vencida o arguido, pelo que não pode ele ser condenado em custas, com fundamento na regra do artigo 446 do Código de Processo Civil (artigo 520, alínea a), "a contrario",CPP).