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023826 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Brandão de Pinho

Data: 27 de outubro de 1999

Processo: 023826

ACORDAO

Descritores: Irc, Custo fiscal, Derrama, Norma interpretativa, Retroactividade

Recorrente: Cimpor-cimentos de Portugal Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1999/01/26.

Nr Convencional: JSTA00052450

Nr Documento: SA219991027023826

Data de Entrada: 24/03/1999

Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86a24aba433d0cb9802568fc003a1007

Sumário

I - A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável. II - Não pode considerar-se inovador o art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23/03 que atribuiu natureza interpretativa à redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, pois que consagrou interpretação já antes acolhida administrativamente, pela doutrina e alguma jurisprudência dos tribunais superiores. III - Pelo que não padece de inconstitucionalidade material.

Acórdão

023826

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1999
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

IrcCusto fiscalDerramaNorma interpretativaRetroactividade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28.
CIRC88 ART41 N1 A.
CCIV67 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.
AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21565 DE 1997/11/26.
AC STAPROC21761 DE 1997/12/10.
AC STA PROC21357 DE 1998/01/21.
AC STA PROC21738 IN AD N439 PAG945.
AC STA PROC21997 DE 1998/06/17.
AC STAPROC21844 DE 1998/06/25.
AC STA PROC22393 DE 1998/09/30.
AC STA PROC22017 DE 1998/10/21.
AC STA PROC22137 DE 1998/10/28.
AC STA PROC22681 DE 1998/11/25.
AC STA PROC22474 DE 1999/06/22.
AC TC .
.
.

Doutrina

VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VOL2 PAG613.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG206.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PAG273.
BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO IVOL PAG62 4ED.
FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG131.

Sumário

I- A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável.

II- Não pode considerar-se inovador o art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23/03 que atribuiu natureza interpretativa à redacção do art. 41 n. 1 al. a) do

CIRC, pois que consagrou interpretação já antes acolhida administrativamente, pela doutrina e alguma jurisprudência dos tribunais superiores.

III- Pelo que não padece de inconstitucionalidade material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)