002531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002531
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Nulidade de acordão, Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gracinda Flores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005463
Nr Documento: SA219831207002531
Data de Entrada: 13/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba3ef542670065df802568fc003848bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002531.6E
Sumário
Nos recursos obrigatorios, mesmo sem alegações, podem ser apreciados todos os fundamentos consentidos no correspondente facultativo. Incluidas, pois, possiveis nulidades de sentença ou acordão. Enferma da nulidade prevista no artigo 668, alineas d) e c), do CPC, o acordão que conheceu da questão não suscitada e decretou providencia não solicitada no processo. Produzido ou alcançado o efeito visado com o recurso, extingue-se a respectiva instancia [alinea e) do artigo 287 do CPC].