001515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001515
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Tubo isolador
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Tecnica de Canalizações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009535
Nr Documento: SA219800305001515
Data de Entrada: 07/12/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9d4536bcc7d017802568fc00388659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001515.F8
Sumário
Por força e nos termos do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções e da verba n. 23, tendo em conta os propositos que lhe presidiram e a sua redacção ampla, estão isentos do respectivo imposto os fornecimentos, efectuados a coberto de regulares declarações modelo n. 13, de bens com destino e efectiva aplicação na rede electrica da força motriz indispensavel ao funcionamento dos diversos maquinismos intervenientes no processo produtivo de aglomerados de madeira. De tal isenção aproveita o tubo de polietileno utilizado no entubamento de protecção e sinalização dos cabos condutores dessa rede electrica a servir exclusivamente o sector produtivo.