020450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020450
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Transição de pessoal, Lista nominativa, Reclamação, Legitimidade activa, Oficial administrativo, Acto definitivo, Impugnação unitaria
Recorrente: Pinto , Julio e Outra
Recorridos: Dirger de Organização e Recursos Humanos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE 1983/11/24.
Nr Convencional: JSTA00015262
Nr Documento: SA119851114020450
Data de Entrada: 05/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8acd82796666dde802568fc0037219bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020450.D6
Sumário
De harmonia com o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas publicado na 2 serie do Diario da Republica, de 28-1-83, a transição do pessoal para os novos lugares e categorias dos organismos de coordenação economica era feita por listas nominativas, por eles organizadas e aprovadas por despacho ministerial. As listas eram submetidas a despacho, acompanhadas das reclamações sobre elas apontadas. Assim, a resolução final do respectivo processo era em parte quer da decisão relativa as reclamações quer do despacho, que, necessariamente, tendo-a em conta, aprova a lista. Aquela decisão pode ser impugnada contenciosamente atraves do que tiver lugar deste despacho, tendo em conta o principio de impugnação unitaria dos actos definitivos. Tem legitimidade para impugnar o acto que aprovou uma lista onde se proviam funcionarios na categoria de segundos-oficiais apenas com base em tempo de serviço e classificação os terceiros-oficiais que se arrogam o direito de poderem ser providos nos lugares por aqueles ocupados, desde que no seu preenchimento se observem, alem daqueles requisitos, processos de selecção. A transição para os novos quadros dos organismos de coordenação economica na categoria de oficiais administrativos, ao abrigo do Decreto-Lei 191-C/79, mandado observar pelo Desp. Norm. 1/80, tinha que obedecer ao disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma.