O artigo 21.º n.º 4 do DL 404-A/98, de 18.12 deve interpretar-se extensivamente de modo a considerar como beneficiários da mesma regra os funcionários promovidos antes de 1997, quer por força do...

I - Em concurso de provimento para oficial administrativo principal do quadro único do Ministério da Educação, a concorrente daquele quadro que especificou no currículo apresentado nove cursos de...

I - Constando do aviso de abertura de concurso, que o período de exercício de funções de chefia só seria considerado face a prova apresentada, inequívoca, do exercício de tais funções, não viola o...

I - Na vigência do DL n. 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integra nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a...

I - O Júri designada para o concurso interno geral de acesso à carreira de Oficial Administrativo de I.I.C.T. pode, ao abrigo do art. 10 n. 1 e n. 2 do D.L. 498/88 de 30 de Dezembro solicitar a...

I - Encontra-se devidamente fundamentado nos termos exigidos pelos arts. 124 n. 1 b) e 125 n. 1 e n. 2 do CPA 91 um despacho governamental exarado, sob a forma de concordância, sobre uma informação...

Resultando inequívoco que nenhum prejuízo concreto resultou da forma como foi valorada a formação profissional resultante da frequência de cursos (avaliação do corrículo), o acto de graduação não...

I - A recorrente, candidata a concurso para oficial administrativo que pretende demonstrar que foi subvalorizado o método de avaliação curricular, utilizado conjuntamente com o método de avaliação...

O tempo de serviço prestado como oficial administrativo em Casa do Povo, ainda que relevando para efeitos de antiguidade na função pública e de aposentação, não conta para efeitos de antiguidade na...

I - A "publicitação" legalmente exigível das listas de classificação final em concursos internos condicionados faz-se exclusivamente por afixação da respectiva lista em local público da sede do...