Impugnação unitaria - Jurisprudência Portuguesa

I - As decisões da D.G.C.Imp., a que se refere o art. 51-A do CCI, estando em causa a chamada discricionariedade tecnica da Administração, em divergencia com o criterio do contribuinte, constituindo...

I - Nos processos de inquerito, sindicancia e de averiguações o funcionario visado com tais procedimentos pode suscitar o incidente de suspeição do instrutor, tendo legitimidade para impugnar o acto...

I - E de qualificar como mero acto interno, o despacho de concordancia do Secretario de Estado com informação dos Serviços, se, proferido a requerimento do interessado a solicitar se dignasse...

I - Tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar acto que homologou lista classificativa, em concurso para uma so vaga, o candidato calssificado em 3 lugar, com possibilidades de ascender...

I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio o despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que homologou parecer do Conselho Superior de Disciplina emitido na sequencia do acordão...

Garantida que esteja a sua tempestividade, a aferir pela norma que lhe e propria, nada impede que o contribuinte, ao impugnar a liquidação da contribuição industrial, possa por em crise, pelos...

I - O processo de impugnação judicial não e o meio idoneo para discutir a aplicação de multas constantes de um processo de transgressão, por ser este o processo adequado para a sua discussão. II -...

I - O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões das alegações. II - E da essencia dos recursos modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materias novas, ou seja invocar-se...

I - De harmonia com o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas publicado na 2 serie do Diario da Republica, de 28-1-83, a transição do pessoal para os novos...

I - O despacho ministerial, que manda abrir concurso para o preenchimento de lugares da função publica, constitui acto meramente preparatorio, como tal insusceptivel de impugnação contenciosa...