003526 - Supremo Tribunal Administrativo

A cumulação de pedidos permitida pelo paragrafo 3 do artigo 835 do Codigo Administrativo so e admissivel quando no recurso de anulação se impugnam decisões ou deliberações sobre validade ou execução dos contratos administrativos. Uma camara municipal não pode nomear para um cargo cujo provimento se acha obrigatoriamente sujeito a concurso pessoa estranha a este, mas e-lhe, no entanto, licito deixar de proceder a nomeação.