040244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dentro dos prejuízos hipotizados na al. a) do n. 1 do art. 76 L.P.T.A. estão seguramente os prejuízos não patrimoniais também desde que atinjam porém um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito. II - Meros incómodos produzidos por ruídos ou poeiras derivados de obras de construção, sem a mínima justificação para os qualificar quanto à respectiva gravidade, dão transtornos e preocupações mas não suficientemente lesivos que justifiquem a sua relevância jurídica.