Quem foi o relator do acórdão 0009983?

O relator foi Cotrim Mendes, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0009983?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 2000.

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Acórdão TRL (2000) — Fundo de garantia automóvel

0009983 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cotrim Mendes

Data: 17 de maio de 2000

Processo: 0009983

ACORDAO

Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil, Automóvel, Matrícula, União europeia

Sumário

I - Não compete ao Fundo de Garantia Automóvel a responsabilidade por indemnizações decorrentes de acidente de veiculo portador de matricula temporária Belga. II - O Fundo de Garantia Automóvel carece de legitimidade para impugnar sentença absolutória de co-demandado condutor.

Texto

0009983

Tribunal da Relação de Lisboa•17 de maio de 2000

Metadados do documento

Processo

0009983

Data

17/05/2000

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0009983

DGSI

Data

17/05/2000

Relator

Cotrim Mendes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Fundo de garantia automóvel Responsabilidade civil Automóvel Matrícula União europeia

Nr Convencional

JTRL00028420

Nr Documento

RL200005170009983

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART401 N1 N2 ART428. DL522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2 A ART29 N6. CPC95 ART28 N1 ART680.

Sumário

I- Não compete ao Fundo de Garantia Automóvel a responsabilidade por indemnizações decorrentes de acidente de veiculo portador de matricula temporária Belga.

II- O Fundo de Garantia Automóvel carece de legitimidade para impugnar sentença absolutória de co-demandado condutor.