008765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008765
Acórdão
Descritores: Cooperativa de consumo, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder, Presunção de legalidade do acto administrativo, Aprovação de estatutos
Recorrente: Humus-coop de Consumo Scarl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/08/10.
Nr Convencional: JSTA00015621
Nr Documento: SA119730614008765
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR ASSOC. DIR COOP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dda5c254e5a7f23802568fc00372632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008765.51
Sumário
E definitivo e executorio o despacho que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 520/71, qualifica uma cooperativa como associação e determina que apresente os respectivos estatutos a aprovação de entidade administrativa competente. O Decreto-Lei n. 520/71 não contradiz o disposto no artigo 41 da Constituição. Não se fazendo prova em contrario, tem de presumir-se como exactos os factos em que a Administração assenta o juizo de que uma cooperativa efectivamente exerce actividade não exclusivamente economica. A competencia material dos tribunais comuns e estabelecida na lei ordinaria, e não na constituição, sendo em face daquela que se apura a existencia ou inexistencia da usurpação de poder.