023931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023931
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Acção de indemnização, Nulidade de sentença, Aclaração, Nulidade de acordão, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Contencioso administrativo, Competencia dos tribunais administrativos, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia, Ambito do recurso contencioso, Estatuto dos magistrados judiciais, Principio do dispositivo, Principio do inquisitorio, Subsidio de renda de casa, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Imposto de justiça, Magistratura judicial, Interpretação da petição, Materia de direito
Recorrente: Ministerio Publico e Outro
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018385
Nr Documento: SAP19881006023931
Data de Entrada: 13/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0adaccb49d38f06802568fc00373fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023931.73
Sumário
O ambito dos recursos para os tribunais superiores delimita-se nas conclusões das alegações dos recorrentes. As nulidades das sentenças ou acordãos são taxativamente indicadas na lei: artigos 668, n. 1, e 716, n. 1, do Codigo de Processo Civil. A nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil verifica-se quando numa sentença ou acordão não se especificam os factos provados que justificam a decisão - falta de fundamentação de facto - e ou as razões de direito em que o(os) julgador(es) se baseou(aram) para decidir(em), no sentido em que se decidiu, com a menção expressa da lei ou dos principios legais em que se apoiou(aram) - falta de fundamentação de direito. A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil verifica-se quando o julgador infringe o seu dever de "resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras", consignado na primeira parte do artigo 660 do Codigo de Processo Civil e que conduz a omissão de pronuncia, ou quando o julgador infringe o seu dever de não se ocupar "senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser, o conhecimento oficioso de outras", consignado na segunda parte do mesmo artigo 660 e que conduz ao excesso de pronuncia. Não enferma nem de excesso nem de omissão de pronuncia o acordão que conhecendo prioritariamente, por imposição de lei - artigo 3 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos- da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo considerou esta incompetente, sem que tal questão tivesse sido levantada e que, por isso, não conheceu das questões suscitadas pelo recorrente. Um aresto que indeferiu uma reclamação que visava o esclarecimento de alegadas obscuridades ou ambiguidade de outro, não e recorrivel, atento o n. 2 do artigo 670 do Codigo de Processo Civil. E uma questão de direito apurar o sentido juridicamente relevante da vontade manifestada por quem se dirige a um tribunal a requerer uma providencia e dai concluir se visava interpor um recurso contencioso ou intentar uma acção de condenação. Em contencioso administrativo vigora o principio dispositivo, ainda que tambem em certos aspectos vigore o principio inquisitorio.