062794 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em expropriação por utilidade publica, o despacho que admite os quesitos apenas significa que estes versam sobre factos pertinentes a causa e susceptiveis de inspecção ou exame ocular (artigo 577, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova. III - E da competencia exclusiva das instancias a verificação das condições de facto integradoras do conceito de terreno para construção enunciado no artigo 11, n. 2, da Lei n. 2030, e nas diversas alineas do n. 4 do artigo 44 do Regulamento respectivo.

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