000986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000986
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Arguido desconhecido, Recurso obrigatorio
Sumário
Sendo o arguido deconhecido, não ha recurso obrigatorio do despacho de indiciação, ja que o n. 1 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro se reporta a arguido conhecido, embora em parte incerta.