001963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001963
Acórdão
Descritores: Função judicial, Publicação subversiva, Diploma legislativo, Inconstitucionalidade formal, Desvio de poder, Apreensão de publicação subversiva
Recorrente: Zenha , Francisco e Outro
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8133.
Nr Convencional: JSTA00001202
Nr Documento: SAP19720204001963
Data de Entrada: 11/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b14415b017257853802568fc00380b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001963.92
Sumário
O artigo 116 da Constituição, ao declarar que a função judicial e exercida por tribunais ordinarios e especiais, apenas estabelece um conceito formal daquela função. O Decreto-Lei n. 22469 não e materialmente inconstitucional, porque as suas normas se harmonizam com o disposto no paragrafo 2 do artigo 8 e no artigo 22 da Constituição. Segundo o artigo 123 da Constituição, e defeso aos tribunais conhecerem da inconstitucionalidade formal dos diplomas legais. E da competencia das Autoridades de Segurança a apreensão de publicações que reputem subversivas, independentemente da previa qualificação das obras como tais, pelos tribunais ou quaisquer outras entidades. As normas do Decreto n. 12008, designadamente o seu artigo 12, devem considerar-se restringidas pelas do Decreto-Lei n. 22469, diploma especial posterior. Para poder proceder a invocação do vicio de desvio do poder, feita em recurso para tribunal pleno, e indispensavel que, de harmonia com a materia de facto apurada pela Secção, se prove que a autoridade que praticou o acto impugnado agiu determinada por fim diverso do visado pela lei que concedeu o poder discricionario da sua pratica.