Acórdão STA — Execução fiscal, Divida a segurança social

Acórdão

013359

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de outubro de 1991
Relator: Castro Martins

Execução fiscalDivida a segurança socialSociedade de responsabilidade limitadaGerente de facto e de direitoResponsabilidade pessoalAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPCI63 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13102 DE 1991/05/02.
AC STA PROC12538 DE 1991/03/13.
AC STA PROC10491 DE 1991/03/06.
AC STA PROC13050 DE 1991/01/23.
AC STA PROC10618 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12681 DE 1990/10/24.
AC STA PROC11983 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12501 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12022 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12024 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12006 DE 1990/02/21.
AC STA PROC10575 DE 1990/01/10.

Sumário

I- Face ao disposto no art. 13 do DL n. 103/80-05-09, para que a um gerente de uma sociedade de responsabilidade limitada seja exigivel o pagamento, a custa do seu patrimonio pessoal, de dividas daquela de contribuições para a Segurança Social, constitui requisito necessario, alem de outros, que ele haja exercido uma gerencia efectiva e não apenas nominal.

II- O art. unico do DL n. 68/87-02-09, não tem eficacia retroactiva.

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