039809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039809
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Anulação, Nomeação, Direito subjectivo, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046945
Nr Documento: SA119970508039809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03b185021286e14c802568fc003a019eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039809.4D
Sumário
Os candidatos admitidos a um concurso interno para preenchimento de um ou mais lugares num quadro de pessoal não têm um direito subjectivo a serem nomeados. Só após a homologação da lista que aprovou e graduou os candidatos, pela entidade competente, é que eles têm o direito subjectivo de serem nomeados não podendo a autoridade administrativa recusar a promoção invocando razões económicas ou de oportunidade, para o fazer. Anulado o concurso os candidatos que já haviam sido admitidos, não poderão atacar o acto com o fundamento do vício de violação de lei, se tal anulação foi ditada por razões de mérito e actuou no exercício de um poder discricionário. Para se conhecer do vício de desvio do poder é necessário alegar factos que permitam apreciar o referido vício. Em recurso jurisdicional só é permitido conhecer dos vícios e erros de julgamento da sentença sob censura, além dos que foram de conhecimento oficioso, porquanto o recurso é um reexame do já decidido pelo que não pode conhecer de vícios não apreciados na sentença por não terem sido invocados oportunamente.