041591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041591
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autentico, Tentativa, Crime continuado, Autoria moral, Pena de expulsão, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012091
Nr Documento: SJ199110090415913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63c9f55dc43884f1802568fc0039f322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041591.97
Sumário
A conduta de dois arguidos, que se traduziu na entrega de seis fotografias e fotocopia dos respectivos bilhetes de identidade a outro arguido, para que este lhes arranjasse uma carta de condução guineense forjada e que depois de obtidas aquelas cartas forjadas pretenderam tratar da troca dos documentos por cartas de condução nacionais, o que so não conseguiram por razões estranhas a sua vontade, não e enquadravel em qualquer acto de execução do crime de uso de documento falsificado por cuja pratica foram condenados. Houve, sim a pratica de actos concretos de falsificação desses documentos, feita fora do territorio nacional, por terceiros, mas a pedido daqueles dois arguidos feito atraves do terceiro arguido, o que enquadravel quanto a todos na figura da autoria mediata, antigamente designada por "autoria moral" do crime de falsificação de documentos da alinea a) do n. 1 do artigo 228 do Codigo Penal. A declaração de expulsão de cidadão estrangeiro quando seja consequencia de uma condenação criminal, deve ser feita na propria decisão, nos termos do Decreto-Lei n. 264-C/81, e a falta da mesma, quando deva ser feita, constitui omissão de pronuncia. No caso concreto, não se verifica omissão de pronuncia, uma vez que o tribunal apurou e consignou como provado que o arguido residia no nosso Pais havia cerca de 5 anos, o que impede uma futura reapreciação da materia.