023211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023211
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito publico, Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilicito, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Excepção peremptoria, Acção de indemnização, Facto extintivo, Conhecimento oficioso, Adjudicação
Recorrente: Santos , Evangelista
Recorridos: Cm de Vagos - Victor , Aida e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021374
Nr Documento: SA119880630023211
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e2152eac848a3de802568fc0037645aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023211.B6
Sumário
Nos termos da segunda parte do art. 7 do D.L. n. 48051, o direito a reparação por actos ilegais praticados por pessoas colectivas publicas, titulares dos seus orgãos e dos seus agentes, extingue-se se, por facto imputavel ao interessado, desses actos não tiver sido interposto recurso contencioso no prazo legal ou, tendo-o sido, tiver havido conduta processual negligente da sua parte. A extinção do direito a reparação constitui excepção peremptoria, do conhecimento oficioso. A não interposição do recurso, dentro do prazo legal, embora torne o acto inimpugnavel, não o convalida. A administração pode revoga-lo, com fundamento em ilegalidade, nos termos do art. 18 da LOSTA, e o administrado pode fundamentar nele pedido autonomo de indemnização, enquanto não ocorrer a prescrição do direito, relativamente aos danos que não possam ser imputados a falta de interposição do recurso. Verifica-se a extinção do direito a reparação de prejuizos resultantes da adjudicação de obras municipais a outro concorrente, por deliberação que, segundo a petição inicial sofre de ilegalidade, se o autor não interpos da deliberação recurso contencioso de anulação no prazo legal.