0031036 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na alínea h) do n. 1 do art. 1093 do C. Civil (hoje h) do n. 1 do art. 64 do RAU) apenas se prevê um (e não dois) fundamento de resolução do contrato de arrendamento - o encerramento consecutivo do locado por mais de um ano. No mais trata-se de facto impeditivo naturalmente ao exclusivo alcance de demandado, quando o encerramento se dever a caso de força maior ou ausência forçada do arrendatário desde que essa situação se não prolongue por mais de 2 anos.