001104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001104
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributavel, Recurso hierarquico, Competencia da direcção geral das contribuições e impostos, Competência dos tribunais de 2 instância das contribuições e impostos, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Abreu & Comp Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/05/25.
Nr Convencional: JSTA00013395
Nr Documento: SA219771123001104
Data de Entrada: 29/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/380c7e9a05c1da37802568fc0037056c
Sumário
I - A redacção dada ao art. 79 do Codigo da Contribuição Industrial pelo DL 408-A/75, de 7 de Agosto, eliminou o recurso que o paragrafo 1 do artigo facultava para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos em materia de revisão do lucro tributavel, permitindo antes que o contribuinte requeira essa revisão ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, de cujo acto cabe recurso hierarquico para o membro do Governo competente que, ao pronunciar-se, profere na decisão que põe termo ao processo. II - Sendo os tribunais das contribuições e impostos estranhos a fixação do lucro tributavel a 2 secção do STA e incompetente em razão da materia (art. 22 da LOSTA) para conhecer de recurso interposto de acto ministerial proferido sobre o assunto, cabendo antes essa apreciação a 1 secção, tendo em vista o disposto no art. 15 da mesma Lei.*
