O descritor "Competência dos tribunais de 2 instância das contribuições e impostos" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 1978.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 100.0% |
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