0023638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0023638
Acórdão
Descritores: Motim de presos, Dano qualificado, Concurso de infracções, Recurso, Âmbito, Bem jurídico protegido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016249
Nr Documento: RP198811230023638
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bed4aa186cc1e7d8025686b0066be42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0023638.BA
Sumário
O crime de motim de presos do art. 394 a), cometido por meio de ameaças, e o crime de dano agravado do artigo 309, n. 1, cometido por meio de fogo de colchões, roupas de cama e peças de mobiliário, concorrem em concurso real. Os colchões, roupas de cama e peças de mobiliário das celas dos reclusos em abastecimento prisional não são coisas oficialmente arroladas ou postas sob a protecção oficial pela Lei, por motivos científicos, artísticos, etnográficos ou históricos, nem são coisas destinadas à decoração ou ao uso ou utilidade públicos, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n. 3 do artigo 309 do Código de Processo Penal. Embora só um dos três condenados tenha interposto recurso da decisão que os condenou unicamente pelo crime de motim, os artigos 663 e 667, parágrafo 1, n. 2, permitem que o Tribunal da Relação condene o réu recorrente e os réus não recorrentes também pelo crime de dano, se entender que os factos apurados