036469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036469
Acórdão
Descritores: Processo contra magistrado, Arquivamento, Competencia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002437
Nr Documento: SJ198204210364693
Referência Publicação: BMJ N316 ANO1982 PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/973bcdc9768d72bb802568fc0039562aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036469.EA
Sumário
Da conjugação dos artigos 596 e 599 do Codigo de Processo Penal decorre que ao juiz instrutor so compete proceder a instrução do processo; se a acusação deve, ou não, ser recebida, ha-de ser o tribunal a decidir. Se o instrutor, exorbitando a sua competencia, decidir sobre o recebimento da acusação, a parte prejudicada pode requerer que, sobre a materia do despacho, recaia acordão da Relação - solução que, analogicamente, resulta do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil. Se, pelo contrario, o despacho for proferido pelo instrutor, no exercicio de competencia propria, então seria caso de interposição de recurso, conforme ao artigo 600 do Codigo de Processo Penal; mas a decisão sobre o recebimento da acusação da qual ha recurso e o "acordão" e não qualquer despacho do juiz singular. No caso de arquivamento, a solução e identica ao de ter sido deduzida a acusação e de se recorrer do acordão que decidiu dever, ou não, ser recebida. Assim, indevidamente decidido pelo instrutor o arquivamento dos autos, em vez de o ser pelo tribunal da Relação, o participante, prejudicado, deveria ter reclamado para a conferencia e so do acordão desta poderia recorrer.