018270 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui formalidade essencial a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios expropriados ou nacionalizados e das associações de classe da respectiva zona concelhia ligados a agricultura quanto a definição das areas desses predios a afectar a estabelecimentos agricolas, com vista a sua entrega para exploração, imposta pelo n. 3 do art. 50 da Lei 77/77, pelo art. 10 do Dec-Lei 111/78 e pelo n. 3 da Port. 797/81. II - A omissão dessa formalidade, desde que se não mostre ter sido atingido o objectivo com ela visado, gera vicio de forma, que se projecta no acto final do respectivo processo administrativo.