013178 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A empresa pública é uma pessoa colectiva pública. II - O conceito de empresa pública não é absorvido pelo conceito da sociedade. III - Em princípio, as empresas públicas estão sujeitas a tributação directa e indirecta. IV - Só a partir da alteração do Cód. do Imposto Complementar pelo DL 112/86, de 21-5, é que houve equiparação do regime das sociedades em geral às empresas públicas. V - Antes da redacção do DL 112/86, de 31-5, alínea a) do art. 94 do CIC, esta alínea apenas abarcava as sociedades em geral, não podendo nela se integrar as empresas públicas.