040819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040819
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Ofensas corporais involuntarias, Indemnização, Pedido civel, Processo correccional, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001993
Nr Documento: SJ199005020408193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b05f74b7fe19302802568fc00394e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040819.8F
Sumário
Nos termos do artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos em processo correccional e que sejam absolutorios, salvo em relação ao pedido civel desde que o montante deste exceda a alçada da Relação. O presente recurso não pode ser admitido porque foi interposto da decisão penal, embora com vista as favoraveis repercusões que adviriam do seu eventual provimento para a questão civil que se propõe na dependencia da acção penal e em correspondencia com esta. Por outro lado, nem pode falar-se em recurso restrito ao pedido civel precisamente porque este não foi interposto, não detendo a rejeição da acção penal a virtualidade de transformar este em recurso da questão civil, sempre faltando, em todo o caso, as respectivas alegações, falta esta que conduziria a deserção do recurso ( artigo 292 n. 1 do Codigo de Processo Civil).