036472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036472
Acórdão
Descritores: Reclassificação de categoria, Vencimento, Processamento de abonos, Acção de condenação, Caso resolvido, Excepção peremptória, Absolvição do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049895
Nr Documento: SA119980707036472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81755520f3279d1b802568fc0039d8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036472.D0
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos não consubstanciam meros actos técnicos mas antes tem a natureza de actos administrativos que, se não forem impugnados contenciosamente no prazo legal, se firmam na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. Com o caso decidido fica definida a situação jurídica do administrado e, com a dele, a da Administração, nas relações jurídico-administrativas que encetem e ao caso interessem. Se a mesma questão jurídica vem ulteriormente a pôr-se perante um Tribunal, pode e deve excepcionar-se a existência anterior do caso decidido, como facto que assim impede o efeito jurídico pretendido no pleito. Impede-o na medida em que já foi definitivamente decidida em sede administrativa. O caso decidido é assim uma excepção peremptória inominada que importa a absolvição do pedido.