011105 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica a decisão que, em processo disciplinar, impõe a funcionario publico a pena de transferencia de serviço por um periodo minimo de 6 meses e afastado de Lisboa, pelo menos, 100 km. II - Não tendo sido feita tal publicação, e a mesma decisão juridicamente inexistente.