063745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063745
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Causa de pedir, Alteração, Indemnização, Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade civil do comitente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197201110637452
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG303. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG463.
Referência Publicação: Livro 199, f.7,v. BMJ N213 ANO1972 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87be01a8441c6caa802568fc0039a20cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063745.7F
Sumário
De acordo com o preceituado no n. 4 do artigo 56 do Codigo da Estrada, o proprietario do veiculo causador do acidente não responde pelos danos dele resultantes, quando o mesmo transite contra, ou sem, a sua vontade. O Estado não e, pois, responsavel pelos danos causados por um veiculo militar, se o acidente se deu quando o respectivo condutor, tendo recebido instruções para seguir integrado numa coluna, ia a dar um passeio, depois de a ter abandonado e percorrendo alias um itinerario diferente daquele que a coluna havia sido traçado. Na falta de acordo das partes, a causa de pedir so pode ser alterada no caso previsto no artigo 273 do Codigo de Processo Civil. E, assim, fundado o pedido de indemnização por acidente de viação no facto de o reu ser proprietario do veiculo causador do acidente, não pode o mesmo ser baseado, em via de recurso, na circunstancia de o reu ser comitente do condutor (artigo 2380 do Codigo Civil de 1867).