014540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014540
Acórdão
Descritores: Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Acto relativo a funcionario, Ilegalidade de interposição do recurso, Publicação obrigatoria
Recorrente: Carpinteiro , Luis
Recorridos: Se da Emigração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1979/11/07.
Nr Convencional: JSTA00006886
Nr Documento: SA119820614014540
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc43eaf50f332bba802568fc00385d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014540.BC
Sumário
O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida. Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. O recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.