Acórdão STA (1982) — Acto não publicado

Acórdão

014540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1982
Relator: Bernardo Coelho

Acto não publicadoActo juridicamente inexistenteActo relativo a funcionarioIlegalidade de interposição do recursoPublicação obrigatoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13 ART52 B ART122 N4 ART267 N2 ART269 N1.
RSTA57 ART47.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 C.
D 55/74 DE 1974/02/16 ART2 N1 B.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/06/07 IN COL AC PAG179.
AC STA DE 1974/01/31 IN AD N151 PAG867.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.
AC STAP DE 1980/06/16 IN AD N234 PAG745.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1350.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG338.

Sumário

I- O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida.

II- Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos.

III- O recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.

Texto integral não disponível

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