037263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037263
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Dispensa de serviço, Medida estatutária, Amnistia, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045374
Nr Documento: SA119960321037263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd4fa1e4b81bccbe802568fc00393a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037263.59
Sumário
A medida compulsiva de dispensa de serviço, prevista no art. 75 do Estatuto dos Militares da G.N.R., é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. A verificação dos respectivos requisitos deverá ser feita em processo disciplinar ou em processo próprio, com as necessárias garantias de defesa. Sendo o conteúdo da norma, do art. 75 do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei 265/93, de 31/7, transposição do art. 37 do anterior Estatuto aprovado pelo D.L. 465/83, de 31/12, vigente ao tempo dos factos, nada obsta a que se aplique, no acto, a lei nova. Porque a Lei da Amnistia (Lei 23/91, de 4/7) apenas alude a "ilícitos disciplinares militares", não se aplica aos ilícitos integradores de medidas estatutárias previstas no EMGNR.