001332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001332
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Descaminho, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Transgressão aduaneira, Delito aduaneiro
Recorrente: Ambrosio , Luis
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001673
Nr Documento: SAP19800109001332
Data de Entrada: 04/10/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ee266ca28cf8e9e802568fc003812c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001332.E8
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deve ser interpretado no sentido de que a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas funciona como 2 instancia relativamente nos processos por transgressões fiscais aduaneiras da competencia das auditorias fiscais definida no artigo 8 do mesmo diploma. A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e, desta sorte, incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais, quer estes se contenham, quer não, no ambito da aplicação do artigo 13 do mencionado Decreto-Lei n. 173-A/78.