037907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037907
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ordem de conhecimento de vícios, Nulidade insuprível, Diligência complementar de prova, Arguido, Falta de notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046474
Nr Documento: SA119970320037907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c13aad04f10475d1802568fc0039764bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037907.98
Sumário
Em regra, o conhecimento da nulidade insuprÍvel do processo disciplinar por violação do princípio de audiência e defesa tem precedência sobre o vício de erro nos pressupostos de facto ou de violação de lei por errada qualificação jurídico-disciplinar. Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar (art. 42/1 do ED84), geradora de anulabilidade do acto punitivo, a falta de audiência do arguido sobre o resultado de diligências complementares ordenadas oficiosamente pelo instrutor posteriormente à notificação da acusação, designadamente junção de documentos, informação dos serviços e depoiamento de uma testemunha, que relevaram em desfavor do arguido no juízo probatório. Não integra nulidade (suprível ou insuprível) do processo disciplinar a falta de notificação da junção do certificado do registo disciplinar, efectuada na fase de defesa, mas em rigorosa conformidade com requerimento do arguido nesse sentido perante a falta de averbamento da amnistia em certificado anteriormente junto. Não integra nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de fundamentação do despacho do instrutor do processo disciplinar que ordena diligências complementares (art. 64/2 do ED84).