001994 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As sociedades civis particulares são carecidas de personalidade juridica diferente da dos respectivos socios. II - A transformação de uma sociedade comercial em sociedade civil particular implica a extinção daquela e o aparecimento de uma nova sociedade, pelo desaparecimento da pessoa juridica que constituia o suporte das relações juridicas da sociedade transformada. III - As sociedades civis constituidas sob forma comercial tem individualidade juridica propria. IV - E devida sisa, nos termos dos artigos 1 e 8, n. 14, do respectivo Codigo, pelas entradas dos socios com bens imobiliarios para a realização do capital das sociedades civis particulares, na parte em que os outros socios neles adquirirem comunhão, de harmonia com o artigo 1240 do Codigo Civil de 1867.