001994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001994
Acórdão
Descritores: Sociedade civil, Sociedade civil sob forma comercial, Personalidade juridica, Sisa, Entrada de socios com bens imobiliarios, Transformação de sociedade comercial, Capital
Recorrente: Siqueira , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15725.
Nr Convencional: JSTA00001303
Nr Documento: SAP19730209001994
Data de Entrada: 08/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR ASSOC. DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50342d1f3bb0c8fd802568fc00380cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:001994.3C
Sumário
As sociedades civis particulares são carecidas de personalidade juridica diferente da dos respectivos socios. A transformação de uma sociedade comercial em sociedade civil particular implica a extinção daquela e o aparecimento de uma nova sociedade, pelo desaparecimento da pessoa juridica que constituia o suporte das relações juridicas da sociedade transformada. As sociedades civis constituidas sob forma comercial tem individualidade juridica propria. E devida sisa, nos termos dos artigos 1 e 8, n. 14, do respectivo Codigo, pelas entradas dos socios com bens imobiliarios para a realização do capital das sociedades civis particulares, na parte em que os outros socios neles adquirirem comunhão, de harmonia com o artigo 1240 do Codigo Civil de 1867.