1. O instituto de transformação de sociedades previsto nos artigos 130º a 140º-A do CSC tem um regime legal distinto da simples alteração de sociedade. 2. Tal regime específico não consome...

O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à...

I - O DL 660/74, de 25 de Novembro e o DL 422/76 de 29 de Maio, que tratam da intervenção e desintervenção nas empresas por parte do Estado são diplomas de força igual ao Código Comercial, pelo que...

I - Não e passivel de imposto de mais-valias a emissão de acções com reserva de preferencia para os accionistas se essas acções não foram admitidas a cotação nos 180 dias a que se refere o paragrafo...

As "taxas" devidas a Administração-Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones, em periodo anterior a sua passagem a "empresa publica", são "dividas ao Estado" para efeitos da responsabilidade,...

Liquidado o imposto de mais-valias a uma sociedade que, em estado de falencia, se transformou, por acordo de credores, noutra sociedade, e esta nova sociedade parte ilegitima para, a face do artigo...

I - As sociedades civis particulares são carecidas de personalidade juridica diferente da dos respectivos socios. II - A transformação de uma sociedade comercial em sociedade civil particular...

I - Não e de considerar como mero arranjo contabilistico, ainda que por tecnica errada, a contabilização de lucros atribuidos a socios de uma sociedade comercial em nome colectivo, com vista a...

O atraso da escrituração nos livros Diario da escrita comercial de uma sociedade colectada em contribuição industrial - grupo A -, quando superior a noventa dias, constitui a infracção prevista e...

I - Mesmo perante o direito fiscal, a transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anonima, ou vice-versa, não importa alteração da sua personalidade juridica nem, consequentemente, uma...