076472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076472
Acórdão
Descritores: Desconto bancario, Conceito, Prova documental, Materia de direito, Materia de facto, Interpretação da vontade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Forma do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009777
Nr Documento: SJ198901310764721
Indicações Eventuais: CIT F OLAVO DESC BANC PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b8808113c650f6e802568fc0039d6fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076472.8C
Sumário
O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela quantia, sendo, por isso, um contrato misto de mutuo e dação "pro solvendo". Assim, compartilhando da natureza de contrato de mutuo, tem de ser provado por escrito particular, desde que efectivado por um banco autorizado, mesmo que a outra parte não seja comerciante. O escrito pode consistir em letra prescrita, invocada como quirografo da obrigação causal. Se as instancias interpretam a declaração da vontade do endossante de uma letra, expressa no endosso, no sentido de ela haver firmado com o banco endossatario um contrato de desconto, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar essa interpretação, dado tratar-se de materia de facto.