007265 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o recorrente boas informações de serviço e concorrendo já nele uma punição disciplinar que, embora de pequena gravidade, é de considerar no conjunto dos elementos em apreço, não estava nas condições previstas nos arts. 27, alínea c), e 29 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, para ser provido definitivamente no cargo de guarda fiscal.*