9550392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550392
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Residência permanente, Resolução do contrato, Excepção peremptória, Residência, Família, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015831
Nr Documento: RP199510239550392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db4eb74f74f468288025686b0066c46cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550392.D7
Sumário
O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento para habitação, embora o arrendatário não tenha, por mais de 1 ano, mantido no prédio arrendado residência permanente, se nele permanecerem os seus parentes em linha recta, ou cônjuge, ou familiares que com ele convivessem há mais de um ano. Mas só deve considerar-se verificada tal excepção quando não tiver ocorrido desintegração da família ou agregado familiar do arrendatário e se prove que tais familiares continuam em conexão económica com o mesmo arrendatário e que se mantém no prédio locado a sede do seu agregado familiar, justificando as circunstâncias provadas a presunção de que ele próprio ali regressará por lhe ser necessária a casa.