9610709 - Tribunal da Relação do Porto

I - A mera não indicação, na certidão respectiva, dos locais concretos onde os editais foram afixados, só poderia ser considerada nulidade ( secundária ) e só deveria ser atendida se a falta pudesse prejudicar a defesa, o que no caso não acontece. II - Não chegando a arguida a invocar que a notificação não lhe foi feita e que por isso foram afectados os actos subsequentes, o recurso é irrelevante, sendo por isso manifestamente improcedente.