004158 - Supremo Tribunal Administrativo

Estava cometendo o delito de contrabando de circulação, previsto e punido nos artigos 36, n. 5, e 37 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 691, paragrafo 2, alinea b), do Regulamento das Alfandegas, o individuo a quem foram apreendidas duas carteiras de cigarrilhas, de origem brasileira, não seladas, e uma caixa com 26 charutos, de origem espanhola, tambem não selada.