0001970 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0001970
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Marcas, Propriedade literária, Direitos de autor, Publicação periódica, Título, Registo, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024318
Nr Documento: RL198907130001970
Indicações Eventuais: C OLAVO IN CJ1987 T2 PAG21. A M PEREIRA IN ROA ANOXI N3/4 PAG33.
B MACHADO IN LIÇÕES DIR INT PRIV 1974 PAG382. L F REBELO IN COD DIR
Referência Publicação: CJ 1989 IV PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d65f7b59af7b09480256803000386d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001970.0C
Sumário
O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas. Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social. O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da concorrência desleal.