0001970 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas. II - Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social. III - O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da concorrência desleal.

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